Esta NR estabelece que Fiscalização, Embargo, Interdição e Penalidades, no cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, serão efetuados obedecendo ao disposto nos decretos leis.
A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos nº 55.841, de 15/03/65, e nº 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24/10/89, e nesta Norma Regulamentadora - NR.
Devido ao tamanho extenso desta NR, principalmente por causda das tabelas do Anexo 2, deixo abaixo um link do site do MTE para que você possa baixar e salvar o conteúdo expresso e mais atual da NR-28:
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_28.pdf
Nenhum comentário:
Postar um comentário